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Tese do Movimento Sinte Pela Base ao X Congresso do Sinte/SC - 5, 6 e 7 de dezembro de 2013

POR UMA EDUCAÇÃO PARA ALÉM DO CAPITAL

E UM SINDICATO PARA OS TRABALHADORES

CONJUNTURA

           O sistema capitalista está em crise. O objetivo central de expansão e acumulação de capital através da apropriação privada dos meios de produção, da exploração da força de trabalho, do uso irracional da natureza, da superprodução de mercadorias desvinculada das reais necessidades da humanidade, da dominação das superpotências sob os países “periféricos” está transformando o mundo em barbárie. No Brasil não é diferente. A grande política aprovada e encaminhada tem o claro objetivo de manter em alta a taxa de lucro do grande capital. Para tanto, o governo Dilma está privatizando os Hospitais Universitários, portos, aeroportos, poços de petróleo (em maio de 2013 a ANP realizou o 11º leilão para “conceder” 289 blocos de petróleo à iniciativa privada) e agora mais recentemente o Pré-sal (o Brasil vendeu para empresas estrangeiras a exploração de 60% de LIBRA, reserva correspondente a 70% de todo o Pré-sal, os outros 40% a serem explorados pela Petrobrás também o serão pelo capital privado, pois 60% das ações desta empresa não são mais públicas). Outra forma de beneficiar a iniciativa privada no Brasil tem sido os grandes eventos. Segundo o relatório do TCU (junho de 2012), os gastos com a Copa já alcançavam R$ 27,410 bilhões. Enquanto isso, o governo Dilma cortou 5,1 bilhões da educação em 2011/12. Seguindo essa política, o governo também tem o objetivo de realizar uma nova contrarreforma da previdência. Entre os principais pontos está a ampliação da idade mínima para a aposentadoria; o fim da diferenciação por sexo, idade e categoria profissional (o que configura um novo ataque ao magistério); o fim da vinculação com o salário-mínimo; o estabelecimento de um teto previdenciário e a previdência complementar. Por outro lado, o governo Dilma decidiu desonerar, até 2016, empresários de 40 setores, da sua contribuição de 20% à previdência. Por isso, em 2013 a perda da receita para a previdência será de 12 bilhões de reais. Também está em debate a proposta do Acordo Coletivo Especial (apresentada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, filiado à CUT). Se aprovado, o ACE permitirá que o negociado prevaleça sobre o legislado e resultará na flexibilização dos direitos trabalhistas.

           Em Santa Catarina a lógica não é distinta. Colombo já declarou apoio ao governo Dilma e este quer seu apoio porque na essência representam a mesma classe: a burguesia. Assim, o governo catarinense tem entregado os hospitais públicas às empresas privadas (as OSs), terceirizado os bombeiros, privatizado grande parte da CASAN e da CELESC e achatado os salários e carreiras dos servidores públicos, entre outras medidas de austeridade social. Enfim, a prioridade do governo estadual é o grande capital. Tanto que a receita do Estado de SC em 2011 foi de R$ 14,95 bilhões. Porém, o governo deixou de arrecadar R$ 4,27 bilhões, devido à renúncia fiscal que concedeu às grandes empresas e negócios. Ou seja, a receita do Estado poderia ter ultrapassado R$ 19 bilhões e com isso ter investido muito mais na educação.

POLÍTICA SINDICAL

A CUT rompeu com os trabalhadores, é hora dos trabalhadores romperem com a CUT!

            A Central Única dos Trabalhadores (CUT) foi criada em 1983 numa conjuntura marcada pela reorganização do movimento operário que lutava por direitos sociais e pela redemocratização do Brasil. Na época, muito diferente dos tempos atuais, a CUT trilhava um caminho anticapitalista e defendia a ruptura com a estrutura sindical vigente, ou seja, era contra a conciliação de classes entre trabalhadores e burguesia/Estado. Assim, entre seus princípios de origem constavam, por exemplo: sindicalismo classista, enraizado na base e livre da interferência do Estado; autonomia dos sindicatos frente aos partidos políticos; democracia interna; internacionalismo sem alinhamentos e socialismo como objetivo final da luta sindical. Não por acaso, a palavra de ordem dos que criaram a CUT era: “Construir a CUT pela base”. Assim, a CUT viria a representar o chamado “novo sindicalismo”, cuja concepção se resumia nas palavras de Lula (então presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo) já em 1978, quando as lutas operárias ascendiam com muita força: A estrutura sindical brasileira (…) é totalmente inadequada. Não se adapta à realidade, foi feita de cima para baixo (…). É preciso acabar com a contribuição sindical que atrela o sindicato ao Estado. A estrutura e a legislação sindical deveriam ser reformuladas como resultado das necessidades. O sindicato ideal é que aquele que surge espontaneamente, que existe porque o trabalhador exige que ele exista (Lula: entrevistas e discursos, p. 45. In: MATOS, Marcelo Badaró. Trabalhadores e sindicatos no Brasil. - 1ª ed. - São Paulo: Expressão Popular, 2008).

            A estrutura sindical brasileira, à qual se referia Lula, foi construída gradativamente na década de 30. Trata-se de um conjunto de leis amarradas entre si que pressupõe a colaboração de classes (trabalhadores e burguesia) entre si e com o Estado (histórico representante das classes dominantes). O objetivo é garantir um sindicalismo dócil e manso, no qual a colaboração entre as classes garante a reprodução e a acumulação do capital. Esta estrutura herdada da era Vargas concebeu um sindicalismo castrado, controlado e dirigido ideologicamente pela burguesia e inspirada na Carta Del Lavoro decretada por Mussolini em 1927, ou seja, de origem fascista. 

            As principais formas encontradas pelo Estado (transformadas em leis) para atingir tais objetivos e que perduram até hoje são: a carta sindical; a unicidade sindical e o imposto sindical. A carta sindical é a concessão outorgada pelo Estado ao sindicato para que o mesmo exista legalmente e possa representar a sua categoria. Sem esta representação sindical, o Estado não aceita a existência do sindicato. Desta maneira, o Estado passou a controlar a organização dos trabalhadores que antes era livre e autônoma.  Casada à carta sindical, existe a lei da unicidade sindical, que garante ao sindicato o monopólio de representação da sua categoria, também concedido pelo Estado. Há uma grande diferença entre unidade e unicidade. A unidade se conquista através do debate de programa, da luta e de princípios condizentes com os objetivos dos trabalhadores. Já a unicidade, tal como concebida e praticada, trata-se de uma imposição feita pelo Estado aos sindicatos brasileiros com o objetivo de controlar quem representa e quem não representa. Assim, busca-se impedir legalmente o surgimento de sindicatos de luta que venham a fazer frente a outros sindicatos pelegos e cartoriais. Porém, o mais grave é a essência desta lei: o Estado que dita a forma como os trabalhadores devem se organizar, tolhendo-lhes a liberdade e a autonomia de classe.      Por último, o imposto sindical. Em invés de permitir a livre contribuição direta dos associados aos seus sindicatos, o Estado criou o imposto sindical que é cobrado compulsoriamente de todos os trabalhadores e depois redistribuído às centrais e aos sindicatos que, por sua vez, ficam dependentes de tais verbas.      

            Foi, então, se contrapondo a toda esta estrutura e ao peleguismo dela decorrente que a CUT nasceu. Mas, porque defendemos atualmente que o nosso sindicato se desfilie desta Central? Pelas mesmas razões que levaram ao seu nascimento e que hoje, infelizmente, não fazem mais parte de seus objetivos. A CUT não representa mais nada do “novo sindicalismo”. Tornou-se tão velha quanto aquilo que combatia. Pior, hoje a CUT é uma correia de transmissão do Estado e do governo petista junto aos trabalhadores, com o objetivo de promover a conciliação de classes.

            Evidentemente que esse processo de peleguismo não se deu do dia para a noite. A seguir citamos alguns exemplos que demonstram esta realidade:

- No 3º Concut, em 1988, a CUT modificou o seu estatuto e aumentou o espaço de tempo entre os congressos. Ademais, diminuiu o peso da participação de base e oposições, ampliando o peso dos dirigentes sindicais nas tomadas de decisões.

- Em 1992 a CUT se filiou à CIOSL – Central sindical internacional, ligada ao sindicalismo estadunidense e social-democrata europeu. Trata-se, enfim, de uma central com clara ligação aos objetivos imperialistas.

- No 6º Concut, em 1997, a tradição das teses por tendência foi substituída por um caderno com uma tese única de Direção Nacional da CUT. E esta tese priorizava e negociação em detrimento da luta de classes. Assim, por exemplo, em meados de 1990, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista fez acordos com as grandes montadoras de automóveis, sob o peso das ameaças de demissões, que permitiam: ampliação do controle empresarial sobre a jornada de trabalho (via ampliação das horas extras não remuneradas - “banco de horas”); redução de salários e política de incentivo às demissões voluntárias, etc.

- Em 1996, o presidente da CUT, o Vicentinho apoiou a contrarreforma da previdência do governo de Fernando Henrique Cardoso.

- Também na década de 90, a CUT passou a receber dinheiro do Fundo de Amparo aos Trabalhadores, atrelando-se ainda mais à estrutura do Estado. Abandonou a formação política e passou a fazer formação profissional, ocupando o papel dos patrões.

- Contudo, foi com a chegada de Lula à Presidência da República em 2003 que o peleguismo da CUT se acentuou. Naquele período, o governo Lula aprovou uma nova contrarreforma da previdência. A CUT, embora apresentasse críticas pontuais à proposta, apoiou sua concepção geral de instituir um teto dos proventos e criar o espaço das “aposentadorias complementares” para fundos de pensão privados, em substituição ao direito à aposentadoria integral. Por isso, esta Central se posicionou contrária à greve dos 70 mil servidores na época.

- Em 2004 a CUT também participou da elaboração do projeto de “reforma” sindical, através do Fórum Nacional do Trabalho. Embora não tenha vingado totalmente, o mesmo não revia a atual estrutura sindical brasileira.

- Por último, cada vez mais distante da luta que inspirou o seu nascimento, em 2007 a CUT boicotou a realização do Plebiscito Popular pela anulação do leilão da Vale do Rio Doce.

DESFILIAR DA CUT: POR UM SINTE AUTONÔMO, INDEPENDENTE E COMBATIVO

Golpes e autoritarismos

            Por todas as razões expostas nesta tese, defendemos a desfiliação imediata do nosso sindicato da CUT.A concepção cutista atual de sindicalismo reflete negativamente no cotidiano da luta do magistério público estadual. Exemplo disso é esse próprio congresso: a deliberação do Conselho Deliberativo, proposta pela CUT, de impedir que os não filiados votassem nas eleições das assembleias que elegeram os delegados, bem como, a sua realização em pleno mês de dezembro de 2013 configuram um ataque à democracia e um claro distanciamento da base. Para nós está claro: a pretensão da direção majoritária do Sinte é manter a base distante do debate e das decisões políticas, com a pretensão de burocratizar e controlar a estrutura do sindicado, de qualquer jeito, independentemente da conjuntura. A base do magistério é formada na sua maioria por ACTs, isso dificulta a filiação, pois a mudança de vínculo cai com frequência. Um sindicato que se pretende classista e de luta jamais terá o objetivo de se afastar da sua própria base. Ao contrário, buscará encaminhar todas as políticas possíveis com intuito de aproximá-la e envolvê-la diretamente nas lutas. Este encaminhamento do Conselho Deliberativo é discriminatório, antidemocrático, incoerente e perigoso. Imaginemos se fosse esta a determinação para todas as votações em assembleia: como ficaria uma votação a favor ou contra greve? Se somente os filiados pudessem votar, teria o Sinte o direito de cobrar dos não filiados ativos (ampla maioria) de fazer greve? Como brigar por algo que você não pôde ajudar a decidir?

  Ausência de autonomia e independência e seus efeitos drásticos para a luta

            Para resistir às políticas de destruição da escola pública e dos direitos do magistério, os trabalhadores necessitam ter um sindicato combativo, autônomo e independente em relação ao Estado, ao governo e aos partidos políticos. No entanto, hoje, o Sinte, através da sua direção majoritária (setores vinculados a CUT),  vem se conformando em um sindicato de conciliação, que negocia direitos históricos e que não valoriza a formação, a organização e a vontade da categoria. Por outro lado, embora reconheçamos a luta da CSP-CONLUTAS e sabemos que não passou para o outro lado, como a CUT, é necessário deixar claro que temos divergências com os companheiros, no que diz respeito ao debate sobre central sindical, à organização do sindicato, à proporcionalidade e à condução que os mesmos desenvolveram em momentos decisivos, como exemplo a posição vacilante na greve de 2011 e o consentimento em adiar o congresso do ano passado, sem a discussão e deliberação da assembleia estadual.

            Não se trata de negar a participação, no sindicato, de pessoas ligadas às organizações políticas. Ao contrário, é importante que os trabalhadores se organizem politicamente. No entanto, não pode haver “aparelhamento” e/ou “atrelamento”. A autonomia e a independência do sindicato são imprescindíveis para a fidelidade deste instrumento aos interesses da categoria e da classe. Quando isso não acontece, os resultados são desastrosos. Exemplo disso foi a greve de 2011. Naquele momento havia disposição e força da categoria para impor uma derrota ao governo e conquistar o piso na carreira. Mas, a base do magistério é quem foi derrotada, com o achatamento da tabela salarial. A crônica dessa derrota anunciada começou a ser escrita quando houve um acordo nos bastidores entre os partidos do governo e a dita “oposição” petista. O fato do PSD ter se tornado base do governo Dilma influenciou no desfecho da greve. Em mais de uma assembleia geral, a posição majoritária da direção pelo fim da greve foi recusada pela base. Mesmo assim, tal objetivo foi construído nas regionais. Isso provocou uma divisão tão grande entre as mesmas, que já não importavam os encaminhamentos da assembleia geral. Mesmo sob forte protesto, o projeto de lei que destruiu a carreira do magistério foi aprovado na ALESC. Foi necessário o BOPE para tanto. Os professores saíram arrasados da “casa do povo”. Mas, em 2013, o novo presidente da ALESC, na época (Deputado Joares Ponticelli), relator do projeto de lei que destruiu nossa carreira, foi eleito com o voto do PT e do PC do B. A justificativa: O PP e o PSD são base do governo Dilma.

Avaliando a proporcionalidade

            Cremos que o termo democracia deve ser problematizado e não descontextualizado da luta de classes. A democracia burguesa significa autoritarismo e autocracia para as classes trabalhadoras. Enquanto que a democracia proletária é encarada pelas classes dominantes como um desrespeito às leis, quando os trabalhadores exigem liberdade de organização, questionam a ordem de exploração dos de cima e reivindicam o que é seu por direito. Além disso, o que é mais democrático: um encaminhamento proporcional ou a decisão da maioria? Uma diretoria proporcional realmente garante a democracia interna ou a minoria é atropelada? Para não cairmos nas armadilhas das análises dualistas e, tampouco, ficarmos nas abstrações é necessário analisar a experiência da proporcionalidade no Sinte de forma concreta, ou seja, como realmente funciona e não como dizem funcionar.

            Em primeiro lugar, uma diretoria é eleita para dar consequência ao programa. Quando isso não acontece já temos um primeiro problema. É salutar que hajam diferentes tendências políticas e que todas participem da luta do magistério. No entanto, sabemos que elas geralmente possuem divergências. Em alguns casos, inclusive, são representantes da ideologia e do programa de partidos das classes dominantes, organizadas no Estado e nos governos. Quando as diferenças são pontuais, num processo de construção de chapa, por exemplo, através do debate e do respeito mútuo, pode-se chegar a um programa comum que deverá ser aplicado caso seja eleito. Com a proporcionalidade uma direção possui projetos, muitas vezes opostos. Na prática, o que temos visto no Sinte é que não funciona. Enfim, com a proporcionalidade não se tem priorizado a construção de projeto político unitário e sim as vagas dos diferentes grupos políticos no corpo divido da diretoria.

            Em síntese, a proporcionalidade na direção do Sinte tem institucionalizado a partidarização, a fragmentação e a divisão do movimento docente.  A política da proporcionalidade tem contribuído para dissimular a luta de classes e para não deixar claro quem são os verdadeiros responsáveis pelas diferentes propostas, instaurando uma verdadeira confusão na base. A maioria chega à simples conclusão: a direção só briga, não tem unidade política. Nesta lógica, pode ser cômodo para quem é oposição manter tudo como está. Ou seja, não vou mexer no “feudo” (regional) do outro que assim garanto o meu. Diante dessa realidade, o Movimento Sinte Pela Base defende o fim da proporcionalidade no Sinte e a prioridade de construção de projeto político para nortear a categoria rumo aos seus verdadeiros objetivos.

POLÍTICA EDUCACIONAL

                Só a concepção mais ampla de educação pode servir ao projeto emancipatório da classe trabalhadora, abrangendo espaços formais e não formais de educação, num processo que acompanhe toda a vida, da infância à velhice. Para Mészaros, “o que precisa ser confrontado e alterado fundamentalmente é todo o sistema de interiorização, com todas as suas dimensões visíveis e escondidas.. para que seja possível colocar em perspectiva a sua parte formal, a fim de instituir também aí uma reforma radical”.

A estruturação das políticas educacionais. Lei do Piso:   O valor do piso é calculado em cima do FUNDEB. Assim, em 2012, o piso deveria ter sido R$ 1.937,26 (cálculo baseado no crescimento do Fundo: 22,22% em relação à 2011) e não $ 1.451,00, como determinado. Em 2013 a lei novamente foi desrespeitada, pois o aumento foi para R$1.567, correspondente a 7,97% e não 22%. Tal mudança de cálculo foi ratificada pela CNTE/CUT, com o  argumento de que o país está em crise e que o magistério precisa compreender as condições financeiras do Governo Federal e apertar os cintos. Por isso, embora a atualização salarial de acordo com a lei deveria ser de 19% em 2014, há 27 governos que assinam documento defendendo apenas 7.7%. Qual será a posição da CNTE/CUT diante disso? Um incógnita, tende a negociar...

O “Novo” Plano Nacional da Educação (PNE): O plano, que estabelece as metas das políticas educacionais, tramita há mais de três anos, e será submetido ao plenário no dia 11 de dezembro, possivelmente retrocedendo à Câmara Federal. O PNE, apesar de contemplar no texto algumas demandas históricas da luta pela educação pública, indica claramente a desresponsabilização do Estado brasileiro na garantia do acesso à educação pública de qualidade, a exemplo da destinação de recurso público para expansão do ensino via iniciativa privada (Fies, ProUni e Pronatec). 

           

POLÍTICA EDUCACIONAL EM SC

Novo golpe na carreira e meritocracia: O achatamento da tabela, e a necessidade do "cumprimento" do PSPN são elementos que abrem caminhos para a implementação de um novo plano, já propagandeado pelo governo.  O fato da atual situação da carreira  não permitir maiores aumentos no vencimento fragiliza politicamente o magistério. Vemos que do nível A1 para o G7 havia em 2010 um aumento de 145% no valor do vencimento, caindo para 50% em 2013. A maioria dos professores, que se encontra nos níveis de graduação e especialização, não vê mais possibilidades de ter um aumento salarial.  Para  o "governo",  que  visualiza  uma política a mais no controle do trabalho docente a situaçào é vantajosa. A parte mais pesada do orçamento relativo aos efetivos está nos níveis de graduação e da especialização (cerca de 75%). Para o governo, esse grande contingente de professores nos níveis máximos,  não permitem aumentos significativos no vencimento básico, já que comprometem grande parte do orçamento.

Nível de formação dos professores efetivos da rede estadual de Santa Catarina.

Habilitação	Referência
	Nível	A(1)	B(2)	C(3)	D(4)	E(5)	F(6)	G(7)	Total
Ensino Médio	1	3	2	2	4	1	2	3	17
	2	0	0	1	0	0	5	5	11
	3	0	0	0	0	0	11	46	57
Licenciatura de 1º Grau	4	0	1	5	5	3	4	11	29
	5	0	0	0	0	1	6	7	14
	6	0	0	0	0	0	6	29	35
Licenciatura Plena	7	1.648	186	251	124	173	66	66	2.550
	8	0	1	0	0	2	53	43	99
	9	0	0	0	0	0	36	89	125
Pós-Graduação	10	807	501	2.301	903	3.271	651	4.144	12.578
Mestrado	11	84	43	96	45	121	28	168	585
Doutorado	12	9	5	6	2	3	2	12	39
	Total	2.587	739	2.662	1.083	3.575	870	4.623	16.139

Fonte: Secretaria estadual de Educação de Santa Catarina. Solicitado por meio da ouvidoria online do estado, 2013.Gráfico de Jéssica Ignácio, mestranda do PPGE da UFSC.

 Está indicada nessa nova política uma diminuição do percentual de aumento entre os níveis e referências, o que dá oportunidade para o governo conseguir conformar a política da meritocracia, pois se o professor não consegue grande aumento na remuneração, nem por tempo de serviço, nem obtendo nível de formação superior ao que possui, a proposta da remuneração por desempenho pode soar como possibilidade aos professores de obterem aumento salarial.

Terceirizações e privatizações: Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de SC, entre 2007-2011 enquanto os gastos correntes do Estado cresceram 47,76%, as despesas com terceirizados aumentaram 94,62%. O caso mais escandaloso é o da merenda. Uma auditoria feita pelo TCE relata que houve um aumento de 117% no custo do programa no período de 2008/2011 e de 143% no custo unitário médio por aluno/dia letivo. Além disso está apontada a plena terceirização dos professores temporários, numa condição ainda mais precária que os atuais ACT's.

Municipalização da educação: a desresponsabilização do Estado com o ensino: O objetivo do processo de municipalização da Educação Infantil e do Ensino Fundamental é transferir a responsabilidade administrativa, financeira e operacional do sistema de ensino para os municípios. No entanto, como estes não possuem condições financeiras de atender a demanda, torna-se mais uma política que desresponsabiliza o Estado pelo ensino e intensifica a crise na educação.

Sucateamento, fechamento de escolas e enturmação: Várias escolas tem sido fechadas e outras estão em péssimas condições. O objetivo, mais uma vez, é poupar recursos para o povo. O resultado é desastroso. Inúmeros adolescentes estão deixando de estudar e a marginalidade cresce a cada dia. A enturmação é outra medida que visa diminuir os custos com a educação. Afinal, o aumento do número de alunos por sala tem como consequência: demissão de inúmeros ACTs, diminuição do número de aulas dos efetivos e, a médio prazo, fechamento de escolas. 

Meritocracia: a institucionalização da violência e da barbárie: O governo Colombo pretende implantar a chamada “meritocracia” no magistério catarinense. Trata-se de um conjunto de imposições que têm como objetivo transferir para as escolas os métodos de avaliação e gestão das empresas, submetendo a formação humana aos objetivos do lucro, do capital. Assim, fazem parte do pacote: as imposições de metas; os indicadores e a gestão com base nos aspectos quantitativos; a avaliação individual por desempenho; a classificação dos trabalhadores em ranking de produção, desempenho e mérito; a culpabilização individual dos “fracassos” e a hierarquização entre os “bons” e os “ruins”.

ACTs e 2º professor: precarização do trabalho docente: Todos os anos, mais da metade da nossa categoria é humilhada a escolher uma vaga para ser explorado na rede de ensino. Férias? Não existe, e sim o desemprego. O 2º professor também vive condições precarizadas. Muitos tem contrato de 20 horas, mas cumprem 30 h/a. Assim, aqueles que trabalham 40 h/a, cumprem 60. Embora esta não seja a realidade de todas as escolas, estes exemplos evidenciam o tratamento de subfunção e desvalorização moral do Estado em relação aos profissionais da educação especial.

Eleição para diretor: O decreto de eleição para diretor – que exige anteriormente realização de cursos e pré-aprovação de projeto por uma equipe indicada pelo governo – aparentemente é mais avançada que a forma anterior. No entanto, essencialmente a lógica continuará a mesma: os métodos de tal processo eleitoral permitirão ao governo garantir os seus quadros de confiança na gestão escolar. Tanto é assim, que todos os atuais diretores – e somente eles – já foram convocadas a realizar tal curso. Enfim, o mais importante não será feito: debate, construção e eleição coletiva de um programa de gestão escolar, baseado nas reais condições da educação catarinense e não na subserviência aos governos que precarizam a educação pública.

DENÚNCIA: Estado não cumpre artigo 22 da lei do FUNDEB. Média salarial do magistério poderia ser de 3.740,59 reais!

         Em relação às transferências obrigatórias aos entes federados, como no caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), o MEC – Ministério da Educação faz o repasse direto na conta de estados e municípios com base no censo escolar. De acordo com relatório publicado pelo FNDE/MEC, em 2013, o Estado de Santa Catarina receberá, na sua conta/FUNDEB, um total equivalente a R$ 1.729.087.041,63 (um bilhão, setecentos e vinte e nove milhões, oitenta e sete mil, quarenta e um reais e sessenta e três centavos).

Segundo dados da Secretaria de Estado da Educação (outubro/2013), o sistema estadual de educação básica era constituído de 21.910 turmas de alunos de 20 horas semanais (considerando-se em dobro as turmas de tempo integral e excluídas as turmas do CEJA que tem uma política especial), com uma média de 24 alunos por sala de aula. Com esse quadro de turmas, o estado é obrigado a garantir a oferta de 438.200 horas/aula de modo que nenhuma turma fique a descoberto.

Para assegurar a presença de professor em todas as salas de aula o estado teria que ter, em exercício, 13.694 professores de tempo integral (considerando 32 horas/aula, mais 08 horas/atividade). Tendo em vista os índices históricos relativos aos afastamentos de sala de aula (noutras funções, licenças prêmio, licenças gestação, licenças para tratamento da saúde do professor ou de pessoa da família), o quadro de professores deve ter um incremento de 20% com a finalidade de que todas as salas de aula tenham professor (13.694 + 20% = 16.433).

Tomando-se por base o montante de recursos do Estado na conta FUNDEB, o número de turmas do sistema na Educação Básica e número de professores necessários, fica evidenciado que o governo estadual não cumpre o artigo 22, da Lei do FUNDEB. Iniciamos por transcrever o referido dispositivo, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007:

“Art. 22.  Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Parágrafo único.  Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;

II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;

III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado  por  eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.”

Os 60% de R$ 1.729.087.041,63 correspondem a R$ 1.037.452.224,98. Considera-se o estado cumpre o “art. 22” sempre e quando utilizar esses recursos para pagamento de 12 meses de salário, 13º salário, 1/3 de férias e, aproximadamente, 21% relativos aos encargos sociais (contrapartida patronal) incidentes sobre a folha de pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício.

Sendo assim, os R$ 1.037.452.224,98 (60% do FUNDEB estadual, 2013) ficariam assim distribuídos:

60% do FUNDEB	12 Meses de Salário	13º Salário	1/3 Férias	Encargos Sociais
1.037.452.224,98	737.628.531,96	61.469.044,33	20.489.681,44	217.864.967,25

 Considerando que o estado, para cumprir a Lei do FUNDEB, mensalmente, com os membros do magistério em efetivo exercício, estimados 16.433 profissionais de tempo integral, deveria aplicar R$ 61.469.044,33, pode-se afirmar que a remuneração média de um membro do magistério (na metade da carreira), com 40 horas semanais (32+08) deveria ser de, no mínimo, R$ 3.740,59 (três mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos). 

Sabendo que o estado, em 2013, deverá receber R$ 2.243,71 para cada aluno matriculado na Educação Básica (DOU, de 31.12.2012), e levando em conta que as turmas do sistema estadual têm um número médio de 24 alunos, façamos outra simulação. O trabalho de um professor, com 40 horas semanais, de 02 turmas das séries iniciais, cada uma com 24 alunos, totalizando 48 alunos, ao longo do ano, rende para a conta FUNDEB do estado um montante de R$ 107.698,08. Caso 60% desse valor fosse utilizado para remunerá-lo, sua remuneração média (soe estivesse na metade da carreira) deveria ser de R$ 3.813,67, senão vejamos o quadro a seguir:

60% do FUNDEB (gerado pelo professor)	12 Meses de Salário	13º Salário	1/3 Férias	Encargos Sociais
64.618,85	45.944,00	3.813,67	1.276,22	13.569,96

Observação: Nesta simulação estamos desconsiderando o fato de que parte do valor gerado pelo professor, em sala de aula, é ontautilizada para a remuneração daqueles que, também, são considerados profissionais do magistério, mas que estão fora da sala de aula.

 Ademais, registre-se que o governo do estado, há anos, não cumpre o dispositivo constitucional que lhe determina aplicar 25% de sua receita em Educação. Manipulam-se as contas públicas para parecer que se cumprem os mínimos legais; maquiam-se as estatísticas oficiais com a finalidade de vender uma realidade que não existe. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado se manifesta nos seguintes termos:

“A situação é recorrente, e, somente no período de 2008 a 2012, esses valores somaram R$ 1,23 bilhão, que deixaram de ser aplicados no sistema educacional catarinense, conforme demonstra a tabela a seguir:

 

Vê-se que, no quinquênio 2008/2012 deixou-se de aplicar a quantia de R$ 1,23 bilhão, que corresponde ao montante não cumprido pelo Estado na época própria, com gastos mínimos em MDE no período.” (http://www.tce.sc.gov.br/files/file/dce/Relatorio%20Tecnico%20Contas%20Gov%202012%20Consolidado%2008%2005%202013.pdf)

PLANO DE LUTAS

1. Debate e lutas por propostas estratégicas para a educação brasileira e catarinense:

- Desmercantilizar e reformar profundamente a educação.  - Construir as condições para a formação de uma educação universal, pública, gratuita, laica, crítica, criadora e voltada à transformação e emancipação social.     - Construir um Congresso Nacional de Educação, envolvendo a comunidade escolar, sociedade e movimentos sociais, para debater e formular uma proposta nacional de reforma da educação básica, para a qual propomos alguns elementos: implantar, emergencialmente, o Sistema Nacional de Educação, com vistas a garantir a possibilidade da criança ingressar e prosseguir na escola até a conclusão do ensino médio. Assim como o SUS, o Sistema Nacional de Educação deve ser previsto em lei, como uma política de Estado e não de governos conjunturais, pondo fim a descontinuidade das políticas educacionais.- Financiamento: imediato investimento de, no mínimo, 10% do PIB na educação e ampliação do percentual para a educação dos entes federados; fim da aplicação de recursos públicos e estatais em medidas de capitalização das indústrias privadas de ensino, com destinação exclusiva de verbas orçamentárias às instituições de educação pública; fim de qualquer forma de privatização e terceirização da escola; fim da desresponsabilização do Estado para com a Escola Pública. -Contra municipalização da educação.- Ampliação imediata das vagas na educação infantil, com vistas a universalizá-la. - Erradicação imediata do analfabetismo. - Garantia, com qualidade, da Educação de Jovens e Adultos, como modalidade, enquanto existir sua necessidade social, na rede oficial de ensino estatal. - Garantia da educação pública nas comunidades de povos originários (como indígenas e quilombolas) e nos assentamentos.         - Articular a educação profissional com a educação básica, com vistas a formação crítica, criadora e voltada a formação de um trabalho emancipador.      - Implantação da educação básica integral, ocupando-se uma parte do tempo com reforço do processo de aprendizagem realizado no turno e outra parte em atividades de vivência integral entre os educandos, com garantia de alimentação, acompanhamento médico-odontológico e psicológico, cultura, esporte e recreação. - Reforma da estrutura física das escolas, adequando-as às necessidades da educação integral, tornando-as salubres, acessíveis e com uma estrutura completa de biblioteca, laboratórios, salas informatizadas e ambientes apropriados para a alimentação, esporte e confraternização entre toda a comunidade escolar. - Ampliação do número de escolas, com vistas a universalização da educação básica. - Fornecimento gratuito de todo o material básico necessário para o desenvolvimento do ensino e produção de conhecimentos na escola. - Fornecimento de alimentação orgânica e gratuita para toda comunidade escolar, fornecido por produtores locais e regionais, com vistas à alimentação saudável e ao incentivo da produção dos pequenos agricultores e maricultores.- Reforma dos parâmetros curriculares nacionais visando a superação da educação voltada ao capital.

2. Lutas por piso na carreira, efetivação dos trabalhadores em educação e cumprimento da lei do FUNDEB

- Pela reconstrução da carreira! Pela efetivação da lei do piso! Pelo respeito ao limite máximo de ACTs de 10%! Por concursos periódicos! -Imediato cumprimento da lei do FUNDEB! - Debater e encaminhar a construção de leis e PECs de iniciativa popular, com vistas a transformar o ensino público em serviço essencial e valorizar os trabalhadores em educação.

3. Lutas por condições dignas de trabalho e valorização profissional com

- Redução da jornada de trabalho, sem perda salarial; - Implantação imediata de 1/3 de hora atividade (tendo como referência a hora-aula); - Implantação de 50%  de hora atividade; - Garantia da aposentadoria especial no magistério; - Concurso público permanente para repor o quadro efetivo e combate a todas as formas de precarização do trabalho, entre elas, o trabalho temporário; - Estabilidade para o ACT durante o ano; - Formação teórica e didático-pedagógica permanente, garantida pelo Estado em instituições públicas. - Formação de professores especializados para o atendimento de estudantes portadores de necessidades especiais (2º professor).Valorização destes profissionais e regularização dos seus contratos de trabalho; - Limitação do número de alunos por sala, de acordo com as condições didático-pedagógicas. - Política de prevenção e atenção da saúde dos trabalhadores em educação. - Garantir o recesso escolar no mês de julho.

4. Lutas por gestão democrática nas escolas

- Eleição direta (com voto universal) para diretores de escola, Associação de Pais e Mestres, e Conselhos Escolares; a formação de grêmios estudantis livres e autônomos; livre organização e acesso dos sindicatos de trabalhadores em educação nos espaços de trabalho; autonomia das instituições educacionais, pondo fim ao controle da burguesia sobre a educação, contra a ingerência do Estado. - Articulação com os movimentos sociais do campo e da cidade para construir a gestão democrática nas escolas.

5. Por mudanças no Sinte

- Debater a necessidade de construção de uma “central das classes trabalhadoras” autônoma, independente e classista no Brasil, com vistas a superar o sindicalismo de Estado e reorganizar o movimento de trabalhadores para a transformação social; - Desfiliação do Sinte da CUT; -Fim da política de proporcionalidade no Sinte;  -Congressos amplamente debatidos e construídos nas bases;  -Cursos de formação regionais sobre o funcionamento da sociedade capitalista, suas crises e suas consequências para a educação; história e teoria do sindicalismo brasileiro; teoria da educação para além do capital; conjuntura e lutas.