Estadual
Lei 6844 de 29 jul 1986 - Estatuto do Magistério de SC Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual do Estado de Santa Catarina. (Data Última atualização: 10/09/2007)
Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Nacional
Relativo ao Piso Salarial:
Lei Nacional do Piso Salarial
Instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).No dia 27/02/2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei 11.738/2008, que regula o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua constitucionalidade. A decisão tem efeito erga omnes, isto é, obriga a todos os entes federativos ao cumprimento da Lei.
Parecer 18/2012 do CNE/CEB
Reexame do Parecer CNE/CEB nº 9/2012, que trata da implantação da Lei nº11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica.
Resolução MEC n7 de 26 de abril de 2012
Fixa a parcela da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, prevista no caput do art. 7º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Resolução CNE/CEB 8/2010
Estabelece normas que trata ds padrões mínimos de qualidade do ensino para a Educação Pública.
Resolução CNE CEB n 2, de 28 de maio de 2009
Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei 9394 de 20 de Dezembro de 1999 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei 11.494 06/2007- Lei do Fundeb
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e
dá outras providências.
Emenda Constitucional 59/2009
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
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Sindical
Estatuto do Sinte
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